Termos e Condições de Uso

Center Gestão 360 ou Contratada: plataforma de gestão para redes de lojas e franquias, com endereço na Rua Conselheiro Mafra, nº 758 — Edifício Kosmos — Centro — Florianópolis/SC.

Plataforma ou Software: solução tecnológica oferecida por meio de aplicativo e/ou software de propriedade da Center Gestão 360 que permite a gestão de atendimento, caixa, estoque, metas, ponto eletrônico e relacionamento com clientes (CRM) de redes de lojas e franquias.

Contratante(s): pessoa(s) jurídica(s) que contratam o licenciamento da Plataforma para utilização em seu negócio.

Cliente(s): pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que contratam os produtos e/ou serviços oferecidos pelo(s) Contratante(s).

Usuário(s): Contratantes, Clientes e colaboradores do(a) Contratante que utilizam a Plataforma.

API: Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicativos), conjunto de regras e protocolos que permitem a comunicação e interação da Plataforma com outros softwares.

Para otimizar seu tempo, destacamos abaixo os tópicos mais relevantes para o uso da Plataforma. Ainda assim, recomendamos fortemente que você leia o documento por completo antes de se cadastrar ou acessar os serviços da Center Gestão 360.

A Plataforma é um software que permite centralizar e padronizar a operação de redes de lojas e franquias, incluindo atendimento via WhatsApp, controle de caixa, gestão de estoque, metas e desempenho, ponto eletrônico e CRM de clientes. Como Contratante, você deve possuir internet banda larga e equipamento adequado para utilizar a Plataforma; seguir as orientações da Center Gestão 360; efetuar o pagamento do plano contratado tempestivamente; abster-se de publicar qualquer conteúdo ilegal ou que viole a boa-fé, a moral ou os bons costumes; e comunicar-se com a Center Gestão 360 pelos canais oficiais aqui indicados.

A relação da Center Gestão 360 com os Usuários não configura relação de emprego, sociedade, associação, representação, agência ou parceria. O(A) Contratante é integral e exclusivamente responsável pela prestação de serviços e comercialização de produtos aos Clientes.

Como contraprestação ao licenciamento da Plataforma, os(as) Contratantes efetuarão o pagamento nas formas e condições previstas no plano contratado. A Center Gestão 360 se reserva o direito de atualizar o valor do plano a cada 12 (doze) meses. O atraso no pagamento fará incidir juros moratórios e multa contratual e, caso o inadimplemento perdure por mais de 07 (sete) dias corridos, a Center Gestão 360 poderá suspender o licenciamento da Plataforma até a regularização.

2.1. Objeto. Os presentes Termos de Uso regulam o licenciamento e as condições de uso da Plataforma.

2.2. Escopo da Plataforma. A Plataforma tem por escopo permitir ao(à) Contratante a gestão centralizada de sua rede de lojas, incluindo atendimento e comunicação com clientes, controle de caixa, gestão e auditoria de estoque, acompanhamento de metas e desempenho, registro de ponto eletrônico, gestão de relacionamento com clientes (CRM), integração com APIs de terceiros e demais funcionalidades voltadas à operação de redes e franquias.

2.3. Acesso à Internet e à Plataforma. Devido à natureza dos serviços prestados por meio digital, a Center Gestão 360 não pode garantir que a Plataforma fique disponível ininterruptamente. A Center Gestão 360 pode restringir a disponibilidade da Plataforma, se necessário, considerando limites de capacidade, segurança ou integridade de seus servidores, bem como para realizar manutenção ou aprimoramento de seus serviços. Em caso de indisponibilidade, a Center Gestão 360 fará o possível para restabelecer o acesso no menor prazo, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e de terceiros.

2.3.1. O(A) Contratante isenta a Center Gestão 360 de qualquer dano decorrente de paralisações parciais ou totais provocadas por falta de energia elétrica, panes em serviços de concessionárias, falhas de redes de telecomunicações e provedores, inclusive de hospedagem, greves, tumultos, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.

2.4. Vigência. Estes Termos de Uso, e consequentemente o licenciamento, são celebrados por prazo indeterminado, vigorando a partir da contratação do licenciamento, podendo ser rescindidos nos termos da Cláusula 5.

2.5. Valor e Forma de Pagamento. Pelos serviços contratados, o(a) Contratante pagará o valor da mensalidade e utilizará a forma de pagamento expressamente definida na proposta comercial selecionada, a qual passa a integrar este instrumento.

3.1. Obrigações da Center Gestão 360: (i) manter a Plataforma funcionando regularmente, desde que o(a) Contratante siga as orientações e respeite as condições de uso; (ii) esforçar-se para corrigir prontamente falhas, erros ou defeitos; (iii) aplicar melhorias contínuas à Plataforma; (iv) prestar suporte à utilização da Plataforma em dias úteis, dentro do horário comercial, pelos canais oficiais de atendimento.

3.2. Obrigações do(a) Contratante: (i) possuir acesso à internet banda larga e equipamento adequado; (ii) acessar a Plataforma por navegador atualizado; (iii) comunicar-se oficialmente com a Center Gestão 360 pelos canais indicados; (iv) manter e-mail válido e atualizado no cadastro; (v) pagar os valores do plano de forma tempestiva; (vi) não publicar, por meio da Plataforma, qualquer conteúdo ilegal, abusivo, ofensivo, difamatório, discriminatório, violento ou que viole direitos de terceiros, a boa-fé, a moral e os bons costumes.

4.1. Assinatura. Como contraprestação ao licenciamento da Plataforma, o(a) Contratante arcará com os pagamentos recorrentes. O início do prazo da assinatura e da obrigação de pagamento independe do efetivo acesso à Plataforma, pois remunera todo o processo de implantação, configuração, treinamentos, suporte técnico e integrações.

4.2. Forma de Pagamento. O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito ou boleto enviado ao e-mail cadastrado do(a) Contratante, que arcará, quando aplicável, com a taxa de emissão do boleto.

4.3. Correção do Valor. A cada 12 (doze) meses a Center Gestão 360 poderá revisar os valores do licenciamento. Alterações de preço serão aplicadas somente 30 (trinta) dias após notificação ao(à) Contratante, com base na variação positiva de índice oficial de preços (por exemplo, IPCA ou IGP-M).

4.4. Alteração de Plano. O(A) Contratante poderá solicitar upgrade ou downgrade do plano, que passará a vigorar a partir do ciclo de faturamento subsequente. Após um downgrade, poderá haver restrição de acesso a funcionalidades, dados ou recursos que excedam os limites do novo plano.

4.6. Juros e Multa. O atraso no pagamento implicará juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor não pago e correção monetária.

4.7. Suspensão das atividades. Na hipótese de atraso superior a 07 (sete) dias corridos, a Center Gestão 360 poderá suspender o licenciamento da Plataforma até a regularização das parcelas em atraso.

5.1. Contato para Cancelamento. Para cancelar o plano contratado, o(a) Contratante deverá enviar sua solicitação pelos canais oficiais de atendimento da Center Gestão 360, com o assunto “Cancelamento de Plano”.

5.2. Aviso Prévio. O cancelamento deve ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias até a efetiva extinção do licenciamento. O licenciamento continuará até o término do período de aviso prévio, sendo devidas as mensalidades correspondentes.

5.3. O pedido de cancelamento só será efetivado após finalizado o processo descrito acima.

6.1. Integrações. A Plataforma permite integrações com softwares de terceiros por meio de APIs, de forma opcional, para oferecer funcionalidades adicionais. Essas integrações são reguladas de forma independente e a Center Gestão 360 não exerce controle nem assume responsabilidade sobre os termos e condições dos Terceiros.

6.2. Cadastro em Servidores de Terceiros. Para usufruir de certas funcionalidades, pode ser necessário que o(a) Contratante se cadastre em serviços de terceiros ou adquira licenças, sendo o(a) Contratante o único responsável por tais custos.

6.3. Módulo de Mensagens via WhatsApp. A Center Gestão 360 disponibiliza, de forma opcional, módulo de comunicação via WhatsApp entre o(a) Contratante e seus Clientes. O(A) Contratante fica ciente de que existe risco de banimento, bloqueio ou suspensão do número pela Meta Platforms, Inc., independentemente de aviso prévio, e de que é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, que não poderão conter material abusivo, ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou spam. A Center Gestão 360 recomenda o uso de número exclusivo, a verificação oficial junto à Meta e a adoção de boas práticas de envio, e não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de bloqueio, banimento ou alteração das políticas da Meta.

7.1. Limitação da Responsabilidade. A Center Gestão 360 licencia um software ao(à) Contratante para gestão de sua operação e relacionamento com Clientes e colaboradores. O(A) Contratante é integral e exclusivamente responsável pela prestação de serviços e comercialização de produtos aos Clientes, bem como pelos vícios ou danos, de natureza material ou moral, que decorram de sua relação com os Clientes.

7.2. Indenização. O(A) Contratante isentará a Center Gestão 360, seus sócios, diretores, funcionários e colaboradores de custos, despesas, perdas e danos decorrentes de: danos causados a terceiros no exercício de suas atividades; violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros; violação das obrigações de proteção de dados; e violação das leis e regulamentos aplicáveis.

8.1. Elegibilidade. Para registrar uma conta na Plataforma, é necessário ter poderes de representação da pessoa jurídica e as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente.

8.2. Cadastro. O(A) Contratante se obriga a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados. O envio de informações inverídicas, incorretas ou incompletas poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do cadastro.

8.3. Contratantes Restritos. A Center Gestão 360 poderá, de forma fundamentada, recusar solicitação de cadastro ou cancelar cadastro previamente aceito, hipóteses em que o(a) Contratante será considerado restrito para acessar a Plataforma.

9.1. Direitos de Propriedade Intelectual. As informações contidas na Plataforma, bem como marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, arquivos, obras autorais, know-how e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos serviços da Center Gestão 360 são de sua titularidade exclusiva ou a ela regularmente licenciadas, protegidas pelas leis e tratados de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar, total ou parcialmente, qualquer material ou tecnologia da Plataforma sem prévia autorização por escrito.

9.2. Licença para Uso. A Center Gestão 360 concede aos Contratantes uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercializável e revogável para utilização da Plataforma, em conformidade com estes Termos.

9.3. Vedação. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma sem consentimento prévio e escrito, tampouco realizar engenharia reversa, decompilação ou acesso indevido às áreas de programação e ao banco de dados.

10.1. Infrações. Se o(a) Contratante deixar de observar qualquer condição destes Termos ou das políticas da Center Gestão 360, poderão ser aplicadas, de forma isolada ou cumulativa: (a) advertência; (b) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção da conta; ou (c) encerramento da licença de uso da Plataforma.

10.2. Medidas Preventivas. A Center Gestão 360 poderá adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações, pelo tempo necessário à verificação ou correção.

10.4. Encerramento Motivado. A Center Gestão 360 poderá encerrar ou suspender a licença imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, para prevenir fraudes ou danos, por cumprimento de dever legal ou decisão judicial, ou em caso de inadimplência superior a 2 (dois) meses.

11.1. Lei Geral de Proteção de Dados. O(A) Contratante e a Center Gestão 360 declaram conhecer o teor da Lei 13.709/18 (LGPD) e atuam em observância aos seus princípios e disposições, obrigando-se mutuamente a zelar pela proteção dos dados pessoais a que tenham acesso em razão destes Termos.

11.1.1. A execução destes Termos requer o acesso e tratamento de dados pessoais do representante legal do(a) Contratante, de seus colaboradores e dos Clientes pessoas físicas pela Center Gestão 360, em nome do(a) Contratante, nas condições reguladas pelo Aviso de Privacidade disponível na Plataforma.

11.1.2. O(A) Contratante concorda que a Center Gestão 360 poderá tratar dados pessoais na qualidade de operadora, para manter, processar e atualizar os dados de perfil e gerir o acesso e a utilização dos serviços, comprometendo-se o(a) Contratante a cumprir as obrigações de informação e a possuir base legal adequada para o compartilhamento de dados de seus colaboradores e Clientes.

12.1. Tolerância. Qualquer tolerância ao descumprimento das condições destes Termos constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia, perdão ou novação.

12.3. Independência das Disposições. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão válidas e exequíveis.

12.5. Aceite. Ao navegar pela Plataforma e utilizar suas funcionalidades, os Usuários aceitam o disposto nestes Termos de Uso e demais políticas legais vigentes na data de acesso.

12.6. Atualização. A Center Gestão 360 se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, cabendo aos Usuários verificá-los sempre que acessarem a Plataforma.

12.10. Foro. Sempre que possível, divergências serão resolvidas de forma amigável. Esgotados os esforços nesse sentido, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.